RHC 139631 - DECISAO

RHC 139631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio no âmbito de violência doméstica), reiteração delitiva do paciente, risco à ordem pública, necessidade de preservação de provas e proteção da vítima e testemunhas, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar tais interesses.

Parties
Paciente: DANIEL; Vítima: Caroline Consuelo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Preservação De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DANIEL

Paciente

Caroline Consuelo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio no âmbito de violência doméstica), reiteração delitiva do paciente, risco à ordem pública, necessidade de preservação de provas e proteção da vítima e testemunhas, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar tais interesses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.