RHC 136520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não demonstrou ameaça concreta ou iminente à sua liberdade de locomoção decorrente da busca e apreensão de 2013; o inquérito foi arquivado em 2016 e não há notícia de investigação ou ação penal em curso, de modo que o habeas corpus preventivo não é o meio adequado para anular provas distantes no tempo ou para tutelar pretensões que não afetam a liberdade de locomoção.

Parties
Agravante/impetrante: MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prova Ilícita, Arquivamento De Inquérito, Reciclagem De Provas, Sigilo Profissional, Interesse De Agir
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Parties

MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 anulação de diligência policial de busca e apreensão
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 risco iminente ou remoto ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não demonstrou ameaça concreta ou iminente à sua liberdade de locomoção decorrente da busca e apreensão de 2013; o inquérito foi arquivado em 2016 e não há notícia de investigação ou ação penal em curso, de modo que o habeas corpus preventivo não é o meio adequado para anular provas distantes no tempo ou para tutelar pretensões que não afetam a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.