HC 646363 - DECISAO

HC 646363 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não tem competência para examinar a alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 20.233/2021, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque habeas corpus não é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, conforme jurisprudência desta Corte; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo Coletivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Toque De Recolher, Liberdade De Locomoção, Decreto Estadual, Competência Do STF, Impugnação De Norma Abstrata Por Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Toque De Recolher Liberdade De Locomoção Decreto Estadual Competência Do STF Impugnação De Norma Abstrata Por Habeas Corpus

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Parties

Exmo. Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo Coletivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de inconstitucionalidade de decreto estadual
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra norma geral e abstrata
  3. 3 restrição da liberdade de locomoção por medidas administrativas (toque de recolher)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não tem competência para examinar a alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 20.233/2021, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque habeas corpus não é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, conforme jurisprudência desta Corte; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se