RHC 105696 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do recorrente, corroborada pelo fato de que, passados mais de 3 anos desde a comunicação aos órgãos competentes, não houve instauração de inquérito nem oferecimento de denúncia, de modo que o habeas corpus preventivo é incabível diante de risco meramente hipotético.
- Parties
- Recorrente: ANDRE BOCCHINI TROTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Constrangimento Ilegal, Busca E Apreensão, Comunicação Ao Ministério Público Federal E Polícia Federal
Case Brief
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Parties
ANDRE BOCCHINI TROTTA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça concreta à liberdade de locomoção
- 2 possibilidade de anular diligência policial de busca e apreensão realizada em 2013 por meio de habeas corpus preventivo
- 3 necessidade de ameaça iminente e plausível para concessão de habeas corpus preventivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do recorrente, corroborada pelo fato de que, passados mais de 3 anos desde a comunicação aos órgãos competentes, não houve instauração de inquérito nem oferecimento de denúncia, de modo que o habeas corpus preventivo é incabível diante de risco meramente hipotético.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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