HC 650245 - DECISAO

HC 650245 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito e em face da jurisprudência e da Súmula 691 do STF que impedem conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alegado Agente Do Ato: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liminar, Toque De Recolher, Salvo Conduto, Súmula 691 STF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Liminar Toque De Recolher Salvo Conduto Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador do Estado de São Paulo

Alegado Agente Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual restrição de circulação por toque de recolher e impacto no exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito e em face da jurisprudência e da Súmula 691 do STF que impedem conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.