HC 653244 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretende impugnar atos normativos em tese e não demonstra a ocorrência ou ameaça concreta de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo inadequada a via preventiva do writ para controle abstrato de leis/decretos.
- Parties
- Paciente: PAULO CÉSAR MARTINS CORREA; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais; Coator: Prefeito de Belo Horizonte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Controle Abstrato De Atos Normativos, Direito De Locomoção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CÉSAR MARTINS CORREA
Paciente
Governador do Estado de Minas Gerais
Coator
Prefeito de Belo Horizonte
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus preventivo contra decretos/atos normativos estaduais e municipais
- 2 se o habeas corpus é via adequada para controle abstrato de leis e decretos
- 3 necessidade de demonstração de ato concreto ou ameaça real ao direito de locomoção
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretende impugnar atos normativos em tese e não demonstra a ocorrência ou ameaça concreta de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo inadequada a via preventiva do writ para controle abstrato de leis/decretos.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment