HC 654378 - DECISAO

HC 654378 - DECISAO

Não houve demonstração, com fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção dos pacientes; a medida atacada é administrativa e hipotética quanto ao risco de prisão, de modo que o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível, razão pela qual foi indeferida a liminar e desprovido o agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO PENA; Paciente: LUCIANA PEREIRA PENA PIEROBON; Paciente: DANIELLA PEREIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medidas Cautelares, Suspensão De Ato Administrativo De Classificação, Busca E Apreensão, Ato De Hipótese, Agravo Regimental
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Parties

JOSE EDUARDO PENA

Paciente

LUCIANA PEREIRA PENA PIEROBON

Paciente

DANIELLA PEREIRA PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus contra ato meramente hipotético ou administrativo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, com fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção dos pacientes; a medida atacada é administrativa e hipotética quanto ao risco de prisão, de modo que o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível, razão pela qual foi indeferida a liminar e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se