HC 657184 - DECISAO

HC 657184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava controle abstrato de ato normativo sem demonstração de constrangimento ilegal concreto, iminente e plausível; além disso, há entendimento do STF (ADPF 672/DF) e da jurisprudência do STJ de que governadores podem adotar medidas restritivas no âmbito de seus territórios para enfrentamento da pandemia, tornando inadequado o remédio constitucional para a pretensão preventiva formulada.

Parties
Paciente: OTAVIO OSCAR FAKHOURY; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Toque De Recolher, Liberdade De Locomoção, Atos Normativos Estaduais, Competência Estadual Para Medidas Sanitárias
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Toque De Recolher Liberdade De Locomoção Atos Normativos Estaduais +1 more

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Parties

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 existência de constrangimento ilegal iminente e concreto
  3. 3 competência de governadores para adotar medidas restritivas no combate à pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava controle abstrato de ato normativo sem demonstração de constrangimento ilegal concreto, iminente e plausível; além disso, há entendimento do STF (ADPF 672/DF) e da jurisprudência do STJ de que governadores podem adotar medidas restritivas no âmbito de seus territórios para enfrentamento da pandemia, tornando inadequado o remédio constitucional para a pretensão preventiva formulada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.