RHC 132643 - DECISAO

RHC 132643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada está fundamentada em elementos concretos: o fato imputado (uso de passaporte falso para tentativa de viagem a Portugal) não decorre de entrada irregular no Brasil, houve descumprimento das medidas impostas em audiência de custódia (regresso ao exterior sem autorização) e a recorrente encontra-se em local incerto e não sabido, caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DIOMERI PENA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 9.474/1997 (refúgio), Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Uso De Documento Falso
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 9.474/1997 (refúgio) Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DIOMERI PENA MATOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do procedimento penal em razão de pedido de reconhecimento de condição de refugiado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 9.474/1997 em caso de entrada irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada está fundamentada em elementos concretos: o fato imputado (uso de passaporte falso para tentativa de viagem a Portugal) não decorre de entrada irregular no Brasil, houve descumprimento das medidas impostas em audiência de custódia (regresso ao exterior sem autorização) e a recorrente encontra-se em local incerto e não sabido, caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.