HC 574907 - DECISAO

HC 574907 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, óbice imposto por analogia à Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e intervenção deste Tribunal, devendo o tema ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: MÁXIMO EMANUEL MORAIS ROLDÃO; Paciente: PAULO ANDRÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Extinto
Outcome
Indeferida a liminar; Habeas Corpus extinto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Administrativa, Súmula 691/stf, Liminar, Regulamentação De Lei Federal, Sanção Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Preventivo Prisão Administrativa Súmula 691/stf Liminar Regulamentação De Lei Federal Sanção Disciplinar

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Parties

MÁXIMO EMANUEL MORAIS ROLDÃO

Impetrante

PAULO ANDRÉ DE SOUZA

Paciente

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Extinto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de execução de sanção administrativa de prisão após a edição da Lei 13.967/2019
  3. 3 necessidade de regulamentação estadual para aplicação da lei federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, óbice imposto por analogia à Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e intervenção deste Tribunal, devendo o tema ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; Habeas Corpus extinto

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Publique-se