HC 660270 - DECISAO

HC 660270 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para impugnar, em abstrato, ato normativo estadual; há precedentes do STF e do STJ reconhecendo a competência estadual para medidas sanitárias e exigindo ato concreto para demonstrar coação ilegítima ao direito de locomoção, de modo que não se justificou a concessão de liminar, e o STJ não pode apreciar a inconstitucionalidade do decreto estadual.

Parties
Impetrante: LUIZ EDUARDO HOFFMANN; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência Estadual Para Medidas Sanitárias, Ato Normativo Estadual, Direito De Locomoção, Art. 268 Do Código Penal, Controle De Constitucionalidade
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Parties

LUIZ EDUARDO HOFFMANN

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 legitimidade de governadores para adotar medidas restritivas de combate à pandemia
  3. 3 inadmissibilidade de controle abstrato de normas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para impugnar, em abstrato, ato normativo estadual; há precedentes do STF e do STJ reconhecendo a competência estadual para medidas sanitárias e exigindo ato concreto para demonstrar coação ilegítima ao direito de locomoção, de modo que não se justificou a concessão de liminar, e o STJ não pode apreciar a inconstitucionalidade do decreto estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.