HC 660948 - DECISAO

HC 660948 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: A. de O. S.; Suposta Ofendida: T. R. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Audiência De Justificação, Lei Maria Da Penha
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Parties

A. de O. S.

Impetrante/paciente

T. R. da C.

Suposta Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  2. 2 ausência de pressupostos constitucionais para processamento do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus