HC 661828 - DECISAO

HC 661828 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante limitou-se a indicar futuros e incertos efeitos danosos do ato normativo estadual, sem demonstração de coação injusta concreta, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para controle abstrato da validade de atos normativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO PARIS LENKE; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Toque De Recolher, Direito De Ir E Vir, Medidas Sanitárias, Princípio Da Proporcionalidade, Controle Abstrato De Normas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Toque De Recolher Direito De Ir E Vir Medidas Sanitárias +2 more

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Parties

DIEGO PARIS LENKE

Paciente

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos
  2. 2 ilegalidade do toque de recolher
  3. 3 aplicação dos arts. 268 e 330 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante limitou-se a indicar futuros e incertos efeitos danosos do ato normativo estadual, sem demonstração de coação injusta concreta, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para controle abstrato da validade de atos normativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se