HC 662824 - DECISAO

HC 662824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, nos autos, mandado de prisão a ser cumprido nem fatos que demonstrem ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente; ademais, o pedido de execução da pena em prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível e o pedido liminar deve ser indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus preventivo considerado manifestamente incabível.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Domiciliar Execução Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 ausência de mandado de prisão e de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de expedição de mandado de prisão apenas após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, nos autos, mandado de prisão a ser cumprido nem fatos que demonstrem ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente; ademais, o pedido de execução da pena em prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível e o pedido liminar deve ser indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus preventivo considerado manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.