HC 666494 - DECISAO

HC 666494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada (ausência do decreto estadual alegado e provas sobre propriedade e horário do estabelecimento, bem como de documentos que comprovem os prejuízos narrados), sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações de natureza...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA GRACIELLE FRANCISCO PINHEIRO; Impetrado: JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Poder De Polícia Sanitária, Medidas De Enfrentamento Da Pandemia De Covid 19, Liberdade De Iniciativa, Competência Judicial Entre STJ E STF
Constitucional Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Poder De Polícia Sanitária Medidas De Enfrentamento Da Pandemia De Covid 19 Liberdade De Iniciativa Competência Judicial Entre STJ E STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GRACIELLE FRANCISCO PINHEIRO

Impetrante/paciente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ameaça ao direito de ir e vir em face de decretos estaduais de restrição de atividades comerciais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus preventivo
  3. 3 Possível violação do princípio da separação dos poderes por intervenção judicial em políticas públicas sanitárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada (ausência do decreto estadual alegado e provas sobre propriedade e horário do estabelecimento, bem como de documentos que comprovem os prejuízos narrados), sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações de natureza mandamental; ademais, a matéria possui dimensão constitucional que pode atrair competência do STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de suspensão, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Dê-se vista à Defensoria Pública da União.