RHC 147425 - DECISAO

RHC 147425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ameaça concreta e atual ao direito de locomoção capaz de justificar a expedição de salvo-conduto; a mera representação do parquet por prisão preventiva em alegações finais constitui conjectura e não constitui constrangimento ilegal, sobretudo quando a prisão preventiva já foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente (ré Na Ação Penal): Luana Silvia Meireles Correia da Silva; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Simples
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Simples

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Parties

Luana Silvia Meireles Correia da Silva

Recorrente (ré Na Ação Penal)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de ameaça concreta ao direito de locomoção que justifique expedição de salvo-conduto
  2. 2 possibilidade de o Parquet requerer prisão preventiva em alegações finais e se tal pedido configura constrangimento ilegal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ameaça concreta e atual ao direito de locomoção capaz de justificar a expedição de salvo-conduto; a mera representação do parquet por prisão preventiva em alegações finais constitui conjectura e não constitui constrangimento ilegal, sobretudo quando a prisão preventiva já foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.