HC 668615 - DECISAO

HC 668615 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação analógica da Súmula 691/STF; assim, a matéria deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ extinto.

Parties
Impetrante: GABRIELA JOHN DOS SANTOS LOPES; Paciente: LUCAS SOUZA PIRES; Autoridade Coatora (desembargador Relator): RODRIGO PICCON MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Habeas Corpus Extinto
Outcome
Habeas corpus extinto; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Súmula 691/stf, Prisão Administrativa Disciplinar, Controle De Constitucionalidade, Lei Federal 13.967/2019, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Preventivo Súmula 691/stf Prisão Administrativa Disciplinar Controle De Constitucionalidade Lei Federal 13.967/2019 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIELA JOHN DOS SANTOS LOPES

Impetrante

LUCAS SOUZA PIRES

Paciente

RODRIGO PICCON MOHR

Autoridade Coatora (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Habeas Corpus Extinto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF ao STJ
  3. 3 Possibilidade de execução de sanção administrativa de prisão após a edição da Lei Federal 13.967/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação analógica da Súmula 691/STF; assim, a matéria deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ extinto.

Court Disposition

Habeas corpus extinto; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.