HC 675535 - DECISAO

HC 675535 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar ato normativo em tese, não havendo demonstração de constrangimento ilegal concreto ao direito de locomoção, e porque o Supremo reconheceu a competência de governadores para adotar medidas sanitárias no combate à COVID-19, sendo indevida a intervenção desta Corte para controle abstrato da norma.

Parties
Impetrante: JOSÉ ANTÔNIO MOURA DASILVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medidas Sanitárias (lockdown), Liberdade De Locomoção, Competência Estadual Para Medidas De Saúde Pública, Controle Abstrato De Atos Normativos, Art. 268 Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Medidas Sanitárias (lockdown) Liberdade De Locomoção Competência Estadual Para Medidas De Saúde Pública +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MOURA DASILVEIRA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 legitimidade de governadores e prefeitos para adotar medidas restritivas de combate à COVID-19
  3. 3 apreensão de bens e prisões por infração de medida sanitária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar ato normativo em tese, não havendo demonstração de constrangimento ilegal concreto ao direito de locomoção, e porque o Supremo reconheceu a competência de governadores para adotar medidas sanitárias no combate à COVID-19, sendo indevida a intervenção desta Corte para controle abstrato da norma.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.