HC 688038 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus coletivo, preventivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON KORESSAWA e OUTROS, apontando como autoridades coatoras os Governadores de todos os Estados da Federaçãoe do Distrito Federal. O impetrante informa que no dia 10/8/2021, protocolizou, em nome da Coalizão Pró-Civilização Cristã, aviso de manifestação e reunião a ser realizada entre os dias 1 a 20/9/2021, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, a qual está sendo convocada por meio de redes sociais, a fim de comemorar a liberdade de expressão, de locomoção e outros direitos alcançados pelo povo brasileiro, sendo estimado o público em torno de 10.000 pessoas. Aduz que foi requerido ao Presidente do Senado Federal o desarquivamento de todos os pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como de instauração de processo de cassação do mandado do Senador Davi Alcolumbre, junto ao Conselho de Ética do Senado Federal. Alega, ainda, que foi feito requerimento do desmembramento do item impressão da cédula no processo de votação eletrônica e contagem pública dos votos, constante da PEC 113-a/2015. Afirma que os pleitos não tiveram trâmite legalmente previsto, razão pela qual o Presidente do Senado Federal estaria incorrendo em improbidade administrativa. Aponta, portanto, que às manifestações a serem realizadas na data prevista visam assegurar a liberdade no exercício regular dos direitos de expressão, locomoção e de exigir que o Senado Federal cumpra o que determina a Constituição Federal. Afirma ser "absolutamente constrangedora qualquer ação, escrita ou verbal, das autoridades coatoras, no sentido de inviabilizar o exercício desses direitos." (fl. 11). Indica o cabimento do habeas corpus coletivo na hipótese dos autos. Afirma que em outras ocasiões o direito de manifestação foi desrespeitado por atos de Governadores. Aduz ser previsível que a manifestação proposta para o dia 7/9/2021 também seja inviabilizada por ato das referidas autoridades, estando, assim, demonstrada a iminência da coação ilegal. Requer, em liminar e no mérito, a emissão de ordem para que as autoridades tidas por coatoras se abstenham de inviabilizar o trânsito de veículos particulares, e públicos e a expedição de salvo conduto para impedir a prisão em desfavor dos manifestantes, vendedores ambulantes e terceiros beneficiários. Pugna que sejam estabelecidas medidas razoáveis de contenção da infecção pelo coronavírus, contanto que não inviabilizem o direito de reunião. Busca a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das medidas determinadas e a proibição de imposição de multas como forma de coagir ou inviabilizar o livre exercício dos direitos de locomoção, expressão e reunião. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a presente impetração busca, de forma preventiva, a concessão de ordem para que as autoridades tidas por coatoras, quais sejam, os Governadores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, se abstenham de praticar atos que inviabilizem as manifestações que estariam sendo marcadas para o período entre 1/9/2021 a 20/9/2021, bem como que seja expedido salvo conduto em favor dos manifestantes, para evitar suas prisões. Nesse contexto, não se observa a existência de ato concreto ou sequer expectativa de ato atentatório ao direito ambulatorial dos pacientes e terceiros, o que inviabiliza o cabimento do habeas corpus, instrumento adequado à proteção contra ameaça ou lesão real ou iminente ao direito de locomoção, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente e tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILAÇÕES E SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE BASE FÁTICA. MANDAMUS PREVENTIVO VISA A COIBIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL REAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. 2. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental não provido, com recomendação, contudo, no sentido de que, efetivada a prisão, o Juízo das Execuções Criminais diligencie, imediatamente, no sentido de garantir ao sentenciado o cumprimento da pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, estabelecido no decisum transitado em julgado, não podendo, em hipótese alguma, o pagamento da reprimenda ter início no regime fechado. (AgInt no HC 443.831/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Ademais, importa consignar a inadmissibilidade da ingerência prévia do Judiciário para impedir ou restringir a atuação do Poder de Polícia inerente à atividade da Administração Pública, na via estreita do habes corpus, cabendo lembrar que eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser examinados em via própria. Ante todo o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.