HC 689625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetradopor MARCELO HENRIQUE TULIO, em causa própria, no qual indica, como autoridades coatoras, os Governadores do Distrito Federal, do Estado do Paraná, do Estado de São Paulo, do Estado de Minas Gerais, do Estado de Goiás edo Estado de Mato Grosso do Sul. Oimpetrantesustenta, em síntese, que: "O (a) impetrante pretende participar das manifestações, a partir de 07/09/2021, em (Brasília) e/ou no Estado onde reside. Tratam-se de reuniões pacificas, ordeiras e baseadas nos direitos constitucionais de reunião, de manifestação e de locomoção, em que pretende fazer prevalecer a cidadania política, no sentido de lisura na escolha dos representantes do povo e o impeachment/destituição dos Ministros do STF pelo Senado Federal, tudo baseado no poder que emana do povo, de acordo com o art. 1º., parágrafo único, da Constituição Federal. Tal medida é imprescindível porque é público e notório que alguns Governadores pretendem inviabilizar/dificultar a livre manifestação das pessoas de bem, quando disseram que apoiarão o STF e colocarão a Polícia Militar contra as Forças Armadas, como se vê amplamente divulgado nas redes sociais (pode juntar comprovações que souber). (..) De acordo com o art. 648, do Código de Processo Penal, a coação será ilegal quando não houver justa causa ou quando houver cessado o motivo que a autorizou. O direito de livre escolha dos representantes do povo vem sendo violado pelas urnas eletrônica, facilmente fraudáveis. O TSE e a Câmara dos Deputados insistem em desrespeitar o direito de cidadania popular. Os Poderes Judiciário (STF) e o Poder Legislativo (Senado Federal) agem com dependência reciproca, deixando de investigar/processar uns aos outros, estão promovendo a inversão da ordem pública e impondo restrições aos direitos e liberdades fundamentais do povo brasileiro, que não pode viver assim. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são cláusulas pétreas, que sequer podem ser abolidos por emenda constitucional, não podendo também ser restringidos sem justificativa plausível e convincente pelos referidos Poderes. (..) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6º., CF), que devem ser assegurados ao povo brasileiro. Só são permitidas as restrições de direitos fundamentais autorizadas pelo Texto Constitucional, em casos excepcionalíssimos nele mesmo dispostos, como no estado de defesa e no estado de sitio. Fora das hipóteses nela elencadas, todas as restrições são inconstitucionais e ilegais" (fls. 3/5e). Ao final, requer: "1. PRELIMINARMENTE, a emissão de ordem ao (s) impetrado (s) para que se abstenha (m) de quaisquer coações ilegais a pretexto de inviabilizar ou dificultar a livre manifestação e locomoção do (a) impetrante; 2. PRELIMINARMENTE, a expedição de SALVO CONDUTO, para que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser dentro do País para participar das manifestações; 3. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser paga pelo (s) impetrado (s), em caso de descumprimento da medida; 4. A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS iniciais para permitir que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser, dentro ou fora do Estado em que reside, para as manifestações, concedendo-lhe o SALVO CONDUTO" (fl. 5e). A pretensão não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", ou seja, a função do remédio constitucional é assegurar a liberdade de locomoção a alguém, em face de ilegalidade ou abuso de poder que resulte de coação ou ameaça de coação. Assim, é imprescindível que ocorra manifesta ilegalidade, cuja constatação independade qualquer dilação probatória. Dessa forma, para que se conceda a medida requerida na inicial, é necessária a prova de ato concreto praticado pelas autoridades coatoras que atentecontra a liberdade de locomoção dopaciente. No caso, o impetrante não indicou qual ato concreto dosGovernadores do Distrito Federal, do Estado do Paraná, do Estado de São Paulo, do Estado de Minas Gerais, do Estado de Goiás e do Estado de Mato Grosso do Sulque possa, à evidência, causar, direta ou indiretamente, risco ou ameaça de restriçãoàliberdade de sua locomoção. Na hipótese, o impetrante apenas narra, genericamente, que "odireito de livre escolha dos representantes do povo vem sendo violado pelas urnas eletrônica, facilmente fraudáveis. O TSE e a Câmara dos Deputados insistem em desrespeitar o direito de cidadania popular. Os Poderes Judiciário (STF) e o Poder Legislativo (Senado Federal) agem com dependência reciproca, deixando de investigar/processar uns aos outros, estão promovendo a inversão da ordem pública e impondo restrições aos direitos e liberdades fundamentais do povo brasileiro" (fl. 4e). Porém, além de não ter sido demonstrado de que modo as autoridades impetradas teriam relação com tais alegações, esses fatos não têm aptidão, por si só, de causarqualquer ameaça à liberdade de locomoção dopaciente, sendo o writ, por esta ótica,manifestamente incabível. Com efeito, mesmo no caso de a impetração ter natureza preventiva, "o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto" (STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019) e "exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, não bastando uma suposição infundada de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal" (STJ, AgRg no RHC 83.730/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/05/2017). Nesse mesmo sentido, são as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos ao dos autos: HC 690.879/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/09/2021; HC 691.106/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/09/2021; HC 689.973/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 01/09/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. I.