HC 691498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado em causa própria por IVANIR PELIZZONI DE SOUZA, em que se aponta como autoridades coatoras os Governadores do Distrito Federal, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais e de Goiás. O impetrante/paciente afirma que "pretende participar das manifestações. a partir de 07/09/2021, em (Brasília) e/ou no Estado onde reside", requerendo "a expedição de SALVO-CONDUTO, para que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser dentro do País para participar das manifestações". Segue afirmando ser "público e notório que alguns Governadores pretendem inviabilizar/dificultar a livre manifestação das pessoas de bem, quando disserem que apoiarão o STF e colocarão a Polícia Militar contra as Forças Armadas, como se vê amplamente divulgado nas redes sociais" (fl. 3). O impetrante/paciente não trouxe aos autos prova pré-constituída de concreta e injusta coação à sua liberdade de ir e vir, limitando-se a fazer afirmações e ilações acerca da alegada tentativa de que Governadores pretendem inviabilizar/dificultar a livre manifestação. Nesses termos, não se vislumbra nenhuma evidência de que possa o impetrante ser preso, ou de ter restringida a sua liberdade de ir e vir no futuro quadro fáticoque compõe a sua narrativa,por conduta arbitrária e abusiva das (supostas) autoridades coatoras. Não há, portanto, razão fundada para falar-se com proveito na concessão de liminar para a expedição de salvo-conduto, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA REPRIMENDA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE VALOR. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação de habeas corpus não se revela cabível quando não existe situação de ofensa, direta ou indireta, a direito de locomoção do paciente. 2. No caso em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira e extinto o processo de execução, sem possibilidade de repercussão no direito de ir e vir do sentenciado, não é possível utilizar o remédio constitucional para discutir eventual inércia da Fazenda Pública em cobrar a multa considerada dívida de valor. 3. Não é possível alargar a hipótese de impetração do writ, principalmente quando o pedido de adoção do prazo quinquenal para a análise da prescrição da multa do direito penal vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 441.636/ES, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). Além disso, a anunciada e futura conduta do impetrante, vindo a participar das anunciadas manifestações populares, depende inteiramente da sua livre iniciativa, sem nenhum contributo das autoridades apontadas como coatoras. Assim posto os fatos, e considerando que o conhecimento do habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado (inferido do ato coator), incumbindo àparte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal em concreto, verifica-se, pela visão que o momento processual o permite, que o impetrantecarece dointeresse de agir, contexto em queindefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.