HC 692972 - DECISAO

HC 692972 - DECISAO

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por ausência de indicação de ato concreto por parte das autoridades que configurasse ameaça iminente e plausível ao direito de locomoção, tornando-se inadequada a impetração; ademais, a manifestação já ocorreu, retirando objeto da pretensão.

Parties
Beneficiária/paciente: GEOVANNA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados do Distrito Federal, Goiás e Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção, Salvo Conduto, Participação Em Manifestações Pacíficas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção Salvo Conduto Participação Em Manifestações Pacíficas

Case Brief

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Parties

GEOVANNA FERREIRA DA SILVA

Beneficiária/paciente

Governadores dos Estados do Distrito Federal, Goiás e Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus preventivo é cabível diante de mera possibilidade de constrangimento futuro
  2. 2 Se a petição indicou atos concretos praticados ou a serem praticados pelos Governadores capazes de configurar constrangimento ilegal e iminente
  3. 3 Se a realização da manifestação já ocorrida torna a impetração incabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por ausência de indicação de ato concreto por parte das autoridades que configurasse ameaça iminente e plausível ao direito de locomoção, tornando-se inadequada a impetração; ademais, a manifestação já ocorreu, retirando objeto da pretensão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se