HC 692994 - DECISAO

HC 692994 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus preventivo tornou-se inócuo/estava esvaziado, pois foi protocolizado em 9/9/2021 sendo buscada tutela preventiva para o dia 7/9/2021; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Impetrante: ENIO MACIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Governadores do Distrito Federal, do Estado do Tocantins e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Manifestação, Salvo Conduto
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Preventivo Direito De Manifestação Salvo Conduto

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Parties

ENIO MACIEL DO NASCIMENTO

Impetrante

Governadores do Distrito Federal, do Estado do Tocantins e de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 perda de objeto/exaurimento do pedido por protocolo posterior à data pretendida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus preventivo tornou-se inócuo/estava esvaziado, pois foi protocolizado em 9/9/2021 sendo buscada tutela preventiva para o dia 7/9/2021; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.