HC 692976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuspreventivo impetrado em favor de JEFSIANE MIRANDA DOS SANTOS SILVA, apontando como autoridades coatoras os Governadores dos Estados de Goiás, Tocantins, e do Distrito Federal. Alega a impetrante e paciente que: "Aimpetrante bem pretende que seja expedido salvo conduto em favor dos manifestantes não só para evitar suas prisões, mas, também para que não seja inviabilizada a locomoção até chegar em Brasília, para que lá possa entrar, permanecer e se manifestar na Esplanada dos Ministérios. Há ameaças concretas, como se vê nas seguintes notícias, de que os 14 impetrados ameaçaram usar as Polícias Militares contra as Forças Armadas. Na verdade, para impedir que o povo brasileiro tenha o direito de ver os Ministros do STF processados e julgados e, se for o caso, destituídos" (e-STJ, fl. 3). "Em rede social, o governador do Maranhão, Flávio Dino, reforçou a mensagem antes implícita. "14 governadores assinam nota em defesa do Supremo Tribunal Federal, dos seus ministros e das suas famílias, diante de ameaças e agressões. Não será por falta de proteção policial que vão acabar com a independência do Judiciário no Brasil", publicou Dino" (e-STJ, fl. 4). Nesse sentido, assevera a existência de ameaça real e iminente aodireitode locomoção dos cidadãos que desejam expressar, no dia 07 de setembro, em reuniões públicas, em que pretende fazer prevalecer a cidadania política, no sentido de lisura na escolha dos representantes do povo e o impeachment/destituição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, baseado no poder que emana do povo. Requer: "1. PRELIMINARMENTE, a emissão de ordem ao (s) impetrado (s) para que se abstenha (m) de quaisquer coações ilegais a pretexto de inviabilizar ou dificultar a livre locomoção e manifestação do (a) impetrante; 2. PRELIMINARMENTE, a expedição de SALVO CONDUTO, para que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser dentro do país para participar das manifestações, inclusivena Esplanada dos Ministérios e na Avenida Paulista - SP; 3. A fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 a ser paga pelo (s) impetrado (s), em caso de descumprimento da medida; 4. A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS iniciais para permitir que o (a) impetrante possa locomover-se para onde quiser, dentro ou fora do Estado em que reside, para as manifestações, inclusive para Brasília e São Paulo, concedendo-lhe o SALVO CONDUTO" (e-STJ, fl. 09-10). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no atoimpugnado. Estaimpetração se diz "preventiva", mas não aponta situação de risco atual ou iminente às manifestações descritas na inicial. Os extratos de postagens em redes sociais consistem em: a) Governadores ameaçam usar a polícia contra forças armadas; b) punição disciplinar imposta pelo Governador do Estado de São Paulo a policial militar que se pronunciou politicamente; c) Governadores divulgam nota de apoio ao Supremo Tribunal Federal; d) tomadas de posição das polícias militares no sentido de que, entre Presidente da República e os Governadores, elas ficam com o Chefe de Estado; e) Governadores procuram o Presidente da República e lhe "pedem arrego"; f) 14 Governadores assinam nota de apoio ao Supremo Tribunal Federal, acenando para a utilização das PMs na defesa da dignidade do Judiciário. É bem verdade que o país enfrenta mais uma crise política, contudo, não se vislumbra, em nenhum item acima referenciado, ameaça ao direito de manifestação da impetrante. No que tange à carta dos Governadores, cuida-se posicionamento político, próprio da democracia, de apoio à dignidade e à independência das instituições. Ademais, as Forças Armadas destinam-se, inter alia, à garantia dos poderes constitucionais (art. 142 da Constituição da República), cabendo às polícias militares o papel de forças auxiliares e reserva do Exército (idem, art. 144, § 6º). Não havendo notícia de inversão da ordem constitucional, nesse aspecto, resta afastada a alegada ameaça. Diga-se, ainda, sem maiores detalhes, é inclusive difícil de saber se a presente impetração é cabível, porque, como se sabe, ohabeas corpusse destina a proteger o direito à liberdade de locomoção e não a liberdade de expressão. A impetração teria de demonstrar que o primeiro e não apenas o segundo estaria em risco, e sequer o articulou. Na espécie, não vislumbro a iminência de coação ilegal, principalmente porque já houve a manifestação do dia 07 de setembro. Por isso, além dos demais argumentos expostos, é inviável a concessão dowrit. Assim, indefiroliminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.