HC 692425 - DECISAO

HC 692425 - DECISAO

Não tendo sido apontado ato coator nem indicados elementos concretos de iminência de restrição ao direito de locomoção, não se verifica o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus preventivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Impetrante: ERNANI MORAES GONDIM; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados do Distrito Federal, do Tocantins e do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção, Manifestações Públicas, Salvo Conduto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção Manifestações Públicas Salvo Conduto

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Parties

ERNANI MORAES GONDIM

Impetrante

Governadores dos Estados do Distrito Federal, do Tocantins e do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para participação em manifestações públicas
  2. 2 requisito da prova concreta da iminência de ato coator para habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

Não tendo sido apontado ato coator nem indicados elementos concretos de iminência de restrição ao direito de locomoção, não se verifica o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus preventivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.