HC 695403 - DECISAO

DECISÃO O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. A defesa narra que o Juízo de Direito da Comarca de Tupã/SP deixou de suspender o prazo processual nos autos da Ação Penal n. 1500260-03.2021.8.26.0637, o que contraria a Resolução n. 314 do CNJ, bem como o entendimento esposado pelo STF no MS n. 37165. Noticia que se encontra aberto o prazo para "dar regular andamento ao processo", todavia, a pandemia de COVID-19 impede a defesa de executar atos de defesa que exijam coleta prévia de elementos probatórios. Noticia que o paciente teve a liberdade deferida nos autos da Reclamação n. 48.906, em trâmite no STF. Requer, portanto, a suspensão do prazo processual por 30 dias. Decido. Constato que a impetração não tem por objeto coação ilegal cujo objeto seja a liberdade de locomoção, considerando que o paciente está solto e não há nenhum ato que permita inferir-se a possibilidade de risco ao referido direito. A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus não é a via adequada a pleito que não ofereça ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. 2. É certo que "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, "ato de hipótese". Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível" (HC 82.319/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.836/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020) À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.