HC 696832 - DECISAO

HC 696832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato normativo de caráter geral (Provimento CSM nº 2.628/2021), incidindo o óbice da Súmula 266/STF, e por ausência de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção do paciente.

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Parties
Impetrante: DAVID DA SILVA CAVALCA; Impetrado: DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Vacinação Obrigatória, Ato Normativo De Caráter Geral, Coação À Liberdade De Locomoção, Súmula 266/stf, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Sanção Indireta
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Vacinação Obrigatória Ato Normativo De Caráter Geral Coação À Liberdade De Locomoção Súmula 266/stf +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA CAVALCA

Impetrante

DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo de caráter geral
  2. 2 exigência de prova pré-constituída de coação ilegal para habeas corpus preventivo
  3. 3 fundamentação da exigência de vacinação e medidas administrativas adotadas pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato normativo de caráter geral (Provimento CSM nº 2.628/2021), incidindo o óbice da Súmula 266/STF, e por ausência de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.