HC 711294 - DECISAO

HC 711294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se busca, via writ preventivo, impugnar ato normativo de caráter geral (Decreto 34.418/2021), hipótese vedada pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; ausenta-se prova de ato concreto ou ameaça real à liberdade de locomoção, o que torna inadmissível o remédio, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Passaporte Sanitário / Passaporte Vacinal, Liberdade De Locomoção, Ato Normativo Estadual, Súmula 266/stf, Medidas Sanitárias Em Pandemia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Preventivo Passaporte Sanitário / Passaporte Vacinal Liberdade De Locomoção Ato Normativo Estadual +2 more

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Parties

FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de ato concreto e prova pré-constituída para habeas corpus preventivo
  3. 3 exigência do passaporte sanitário prevista em decreto estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se busca, via writ preventivo, impugnar ato normativo de caráter geral (Decreto 34.418/2021), hipótese vedada pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; ausenta-se prova de ato concreto ou ameaça real à liberdade de locomoção, o que torna inadmissível o remédio, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.