HC 887526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada Criminal que indeferiu a petição inicial (fls. 42/52). Consta dos autos que o paciente propôs medida cautelar inominada em face da decisão da 1º Vara Federal de Limeira/SP que indeferiu a liminar de habeas corpus que objetivada obstar que as autoridades policiais atuassem em desfavor do requerente, tendo em vista o cultivo e o uso de cannabis sativa para fins terapêuticos. A defesa do paciente alega que há risco iminente de atuação policial vindo a autuar o paciente como infrator penal, bem como apreender e destruir as plantas, o óleo medicinal e os petrechos necessários à sua extração, destruindo o medicamento e causando danos à saúde pela interrupção do tratamento. Ressalta que no presente caso a conduta do impetrante destina-se à produção de medicamento necessário à saúde, bem-estar e dignidade de si próprio, haja vista que a cannabis sativa parece ser a única substância capaz de amenizar as terríveis crises provocadas pelas moléstias. Esclarece que sua conduta não visa à produção de drogas em sentido penal, mas, de medicamento imprescindível à sua própria existência digna, é evidente a inocorrência do dolo. Requer, liminarmente e quanto ao mérito, a expedição de salvo conduto para que os agentes policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, bem como fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o tratamento medicinal. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do artigo 34, XVIII e XX, do RISTJ. No caso sob análise, verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, c.c. o art. 3º do CPP, por meio de decisão monocráti ca (fls. 42/52). Nessa hipótese, não havendo a interposição do competente agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior por expressa vedação ao disposto no artigo 105, I, "c", da Constituição Federal. Isso porque seria necessária a interposição do recurso adequado perante a Corte de origem para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, impedindo-se, por consequência, a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. 2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg HC 399.172/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/08/2017.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA