HC 889981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
3. 3 atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais quando comprovada necessidade e prescrição médica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios e a matéria não tenha sido definitivamente apreciada pelo tribunal de origem (motivo pelo qual o relator declarou não conhecer do writ), as provas trazidas (autorização de importação da ANVISA, relatório e receituário médicos e demais elementos) e a jurisprudência do STJ acerca da atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais justificaram, de ofício, a concessão do salvo-conduto para impedir qualquer medida penal, de apreensão ou destruição, dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Por voto do relator, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; no entanto, acolho o parecer ministerial e concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa para...

Orders

• Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
• Conceder de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis Sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica