HC 892273 - DECISAO

HC 892273 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ser vedada, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar em tribunal de segundo grau, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, uma vez que inexistia risco concreto e iminente à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade na decisão impugnada, cuja fundamentação foi considerada idônea; assim, deve-se respeitar a instância originária e aguardar decisão final.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MARCINIUK; Beneficiária Das Medidas Protetivas De Urgência: Magda Cristine de Assis Uhdre; Relator/decisor Cuja Decisão Foi Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA MARCINIUK

Paciente

Magda Cristine de Assis Uhdre

Beneficiária Das Medidas Protetivas De Urgência

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Relator/decisor Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em audiência de justificação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e óbice sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ser vedada, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar em tribunal de segundo grau, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, uma vez que inexistia risco concreto e iminente à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade na decisão impugnada, cuja fundamentação foi considerada idônea; assim, deve-se respeitar a instância originária e aguardar decisão final.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.