HC 897852 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO FELIPE DA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0017658-79.2024.8.16.0000. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, em 7/1/2024. O mandado de prisão ainda não foi cumprido. O juízo singular indeferiu o pedido de acesso da defesa aos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0003771-14.2023.8.16.0210, consignando, verbis (fls. 21-22): Analisando o feito cautelar em relação ao qual a defesa pretende acesso, vejo que há medidas cautelares deferidas e ainda não integralmente executadas (cfm. certidão do evento 23.1), de forma que o pleito de acesso em relação aquele feito cautelar deve ser indeferido, justamente em razão do caráter de sigilo relativo que ainda persiste. Lembro que a jurisprudência do STF é massiva, como também dos tribunais, no sentido de indicar a possibilidade do juiz indeferir pedido de acesso por defensor constituído em feitos com providências sigilosas pendentes, como adiante se vê: .. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, "uma vez que a decisão de primeiro grau indeferiu o acesso da defesa à decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando qualquer oportunidade de exercer o direito à liberdade de ir e vir do Paciente que se encontra em liberdade; porém, ciente que a qualquer momento poderá ser preso por razões desconhecidas". Salienta que "o presente remédio constitucional se faz necessário em razão de inequívoco cerceamento de liberdade do paciente, o qual encontra-se com pedido de prisão preventiva decretado em razão de suposto envolvimento em crime de violência doméstica praticado contra sua atual companheira, a qual, inclusive, já retomou ao convívio junto do paciente e, voluntariamente, compareceu em sede policial a fim de manifestar seu desinteresse na manutenção do feito" (fl. 7). Destaca a excepcionalidade da medida extrema e defene a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, e a expedição de contramandado de prisão em seu desfavor. É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. Com efeito, a questão suscitada no presente mandamus refere-se ao alegado cerceamento de defesa decorrente da decisão que indeferiu o acesso da defesa aos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0003771-14.2023.8.16.0210. Trata-se, pois, de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA