HC 914847 - DECISAO

HC 914847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato concreto ou ameaça iminente ao direito de locomoção do paciente; a mera suposição de futura condenação e possível execução provisória da pena não autoriza a expedição de salvo-conduto.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.121983-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri

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Parties

DANIEL HENRIQUE ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.121983-1/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto
  2. 2 necessidade de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 hipótese de execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato concreto ou ameaça iminente ao direito de locomoção do paciente; a mera suposição de futura condenação e possível execução provisória da pena não autoriza a expedição de salvo-conduto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.