HC 926553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE PERES AREDE e MONICA DE AZEVEDO SODRE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que os pacientes impetram habeas corpus na origem no intuito de obter autorização para importar e cultivar a planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais. O impetrante sustenta que os pacientes possuem problemas relacionados à ansiedade e insônia, associados à quadros depressivos e artrite reumatoide, motivo pelo qual fazem uso de tratamento à base de cannabis. Acrescenta que o tratamento com óleo de cannabis teria proporcionado evolução clínica e melhora na qualidade de vida dos pacientes que, em razão dos altos custos com o tratamento, teriam realizado cursos para aprender a manipular e extrair o óleo. Alega que a conduta em tese praticada pelos pacientes seria atípica, pois visa a obtenção de seu medicamento, forma contrária ao dolo de praticar qualquer dos crimes dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto para que os pacientes sejam autorizados a realizar a importação de sementes e o cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais. É o relatório. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado pela Defensoria Pública, a qual, diligentemente, apresentou, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022, grifo acrescido) Ademais, não percebo a manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA