HC 928116 - DECISAO

HC 928116 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar sem que o mérito do habeas corpus tenha sido julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO; Paciente: FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Cautelar, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Cautelar Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão após condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar sem que o mérito do habeas corpus tenha sido julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.