HC 887268 - DECISAO

HC 887268 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório (autorização da ANVISA para importação e documentação médica) demonstrou a necessidade terapêutica do uso do óleo de Cannabis; diante da omissão regulamentar e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo para cultivo medicinal, o julgamento autorizou, com critérios de proporcionalidade e vedação de comercialização, a importação de sementes, transporte e o cultivo doméstico de até 49 plantas para uso exclusivo medicinal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE ANDRADE CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Omissão Regulamentar
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Sementes +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE CRUZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de cannabis para fins medicinais
  2. 2 proof evidence (prova pré-constituída) necessária para delimitar quantidade de plantas
  3. 3 omissão da ANVISA na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório (autorização da ANVISA para importação e documentação médica) demonstrou a necessidade terapêutica do uso do óleo de Cannabis; diante da omissão regulamentar e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo para cultivo medicinal, o julgamento autorizou, com critérios de proporcionalidade e vedação de comercialização, a importação de sementes, transporte e o cultivo doméstico de até 49 plantas para uso exclusivo medicinal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Expedir salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de, no máximo, 49 plantas de Cannabis em residência do paciente para fins exclusivamente medicinais
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta para uso medicinal