HC 916389 - DECISAO

HC 916389 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente demande prova pré-constituída e não deva substituir recurso próprio, a conjuntura fática — prescrição médica, autorização excepcional da ANVISA para importação e documentação que demonstram necessidade terapêutica —, somada à jurisprudência consolidada da Terceira Seção e...

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Parties
Paciente: JONAS AUGUSTO QUEIROZ DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: 11ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar o cultivo e a importação nos limites da prescrição médica.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização Da ANVISA, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Autorização Da ANVISA +1 more

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Parties

JONAS AUGUSTO QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

11ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 comprovação de incapacidade financeira para importação do medicamento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente demande prova pré-constituída e não deva substituir recurso próprio, a conjuntura fática — prescrição médica, autorização excepcional da ANVISA para importação e documentação que demonstram necessidade terapêutica —, somada à jurisprudência consolidada da Terceira Seção e precedentes que reconhecem atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais, autoriza a concessão de salvo-conduto de ofício. Esse salvo-conduto deve abranger, nos limites da prescrição médica, o cultivo doméstico e a importação de sementes para evitar repressão penal indevida, sendo autorizadas especificamente 160 plantas em floração e 160 em vegetação por ano, e a importação de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar o cultivo e a importação nos limites da prescrição médica.

Orders

  • Autorizar o cultivo, na residência do paciente, de 160 plantas de Cannabis sativa em floração por ano e 160 plantas em vegetação por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Autorizar a importação de 200 sementes de Cannabis sativa por ano.