HC 904509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS SIMIONI contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em Sentido Estrito nº 0024867-94.2023.8.16.0013). Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus preventivo perante a 12ª Vara Criminal de Curitiba, buscando a expedição da salvo conduto para o plantio de cannabis sativa para uso terapêutico. A ordem foi denegada, nos termos da decisão de e-STJ fls. 139/142. Em sede de Recurso em Sentido Estrito, o Tribunal a quo manteve o indeferimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 143/148): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALMEJADA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE PARA O CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADE DO CASO - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE PARA A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO, CUJA AUTORIZAÇÃO RECEBEU DA ANVISA - PERMISSÃO DA ANVISA PARA QUE AS FARMACÊUTICAS PRODUZAM E COMERCIALIZEM O COMPOSTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente writ, a defesa alega que é diagnosticado com espectro autista associado ao TDHA, necessitando da substância para seu tratamento. Ressalta o entendimento desta Corte no sentido do cabimento do cultivo da planta para extração do seu princípio ativo canabidiol, de modo a garantir-lhe o acesso ao direito à saúde. Destaca o alto valor para a importação da medicação, e que não há fornecimento adequado no mercado nacional. Ressalta que já lhe foi deferida pela ANVISA autorização para compra. Requer, assim, a expedição de salvo conduto para que seja o paciente "autorizado a cultivar 38 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência e importar 125 sementes de cannabis ao ano, como medida de garantia aos direitos fundamentais, preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e efetivação do direito constitucional da saúde, bem como, o porte e transporte do seu medicamento" (e-STJ fl. 18), assim como envio dos vegetais para parametrização e testes laboratoriais na UNICAMP. A liminar foi deferida às e-STJ fls. 224/227. Informações às e-STJ fls. 235/237 e 238/249. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 251/262). É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no caso, a concessão de salvo-conduto para que as autoridades impetradas e seus subordinados sejam impedidos de efetuarem a prisão em flagrante do paciente, pela prática de importar sementes de Cannabis sativa L. e/ou extrair e consumir o óleo medicinal na quantidade prescrita pelos médicos. Ao examinar a matéria, o Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR denegou a ordem de habeas corpus impetrada com tal desiderato. A decisão foi lavrada nos seguintes termos (e-STJ fls. 139/142): Analisando detidamente o caso em apreço, observo que o pedido realizado pelo impetrante, não merece conhecimento, a despeito da relevância do tema. Primeiramente, fundamental no presente caso, esclarecer que o remédio constitucional encontra escopo e seus requisitos fundamentais no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Constitucional de 1988, bem como no artigo 647, do Código de Processo Penal, os quais passo a colacionar pela necessidade de elucidação do pleito: (..) De tal modo, para a concessão da ordem suplicada em Habeas Corpus preventivo, faz-se cogente e fundamental o preenchimento dos requisitos processuais esculpidos nas legislações acima invocada, o que não ocorreu no caso em questão. No que concerne à fixação primordial do objeto e das condições do Habeas Corpus preventivo, para a concessão do salvo conduto, tem-se que a presente ação constitucional é a via adequada para impelir e combater ameaça concreta - atual ou iminente, do direito de locomoção ou de liberdade de ir e vir do paciente. Cumpre salientar que a ameaça necessária e fundamental para análise e conhecimento do remédio constitucional, deve ser atual, iminente e concreta, devendo o impetrante comprovar, de plano, essa condição, quando da impetração do seu pedido. Todavia, no caso, o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer atentado contra o direito de liberdade do paciente, seja por parte das autoridades apontadas como coatoras ou subordinados, motivo pelo qual não se vislumbra a ameaça concreta a liberdade ou locomoção do suplicante, requisito esse basilar para o conhecimento do pedido em questão. Ademais, ainda que o tivesse feito, tenho que merece acolhimento integral o parecer ministerial de movimento 10.1 quanto ao entendimento que não cabe ao Juízo Criminal conceder salvo conduto em casos análogos ao presente. Isto porque, de acordo com a legislação vigente, a autorização para o plantio, a colheita e cultura dos vegetais, na forma descrita no artigo 2º da Lei nº 11.343/06, depende de análise da Anvisa, órgão de vigilância sanitária da União, especialmente em razão da necessidade de avaliação dos critérios técnicos para o manejo pretendido, sob pena de colocar em risco a saúde pública. Esta análise técnica não cabe ao Juízo Criminal, incompetente para tanto, especialmente em sede de Habeas Corpus, em que os requisitos para a concessão da ordem já devem estar plenamente configurados e comprovados de imediato. Assim, cabe ao órgão de vigilância sanitária a análise e a fiscalização de cada situação em concreto, bem com a definição da forma de plantio, colheita e obtenção do óleo para utilização por cada paciente, sendo que somente a Anvisa poderá autorizar ou não o cultivo e a colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos pretendidos. Tal fiscalização e controle, como não depende somente de salvo conduto concedido pelo Judiciário, mas sim de uma análise muito mais criteriosa, se dá em razão da necessidade de não se colocar em risco à saúde pública e a própria segurança pública, motivo pelo qual a autorização não pode partir do Poder Judiciário, por meio do juízo criminal. (..) Desta forma, por não ser competência da Justiça Criminal promover a análise técnica descrita na legislação vigente, incumbência esta própria da União por meio da Anvisa, incabível a concessão do salvo conduto pretendido. A par destas considerações, muito embora o caso em análise seja grave e envolva interesse afeto a saúde do paciente e, por via de consequência o direito a vida, tenho que não restou demonstrado por parte do impetrante a ameaça concreta e iminente ao direito de liberdade do paciente, bem como diante da impossibilidade de supressão da análise técnica própria do órgão de vigilância sanitária, situação que inviabiliza o conhecimento da súplica em tela. O Tribunal a quo, ao examinar a matéria, assim se manifestou (e-STJ fls. 143/148): Do exame do contido nos presentes autos observa-se que o recorrente sofre d TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TDAH CID 10 F 84 CID 10 90, sendo que os medicamentos convencionais lhe causaram diversos efeitos colaterais, de modo que sua médica prescreveu o tratamento à base de canabidiol (USA HEMP CANABIDIOL 1.500 MG COMPLETE e USA HEMP PUMP pain GEL PARA DOR 625 MG), sendo o tratamento comprovado cientificamente, e não há efeitos adversos, por se tratar de um remédio natural (movs. 1.5 e 1.9). O recorrente, então, solicitou e recebeu autorização junto à ANVISA para realizar a importação de "USA Hemp CBD" (mov. 1.6), contudo, relata que os custos de importação são elevados, o que dificulta o tratamento. O recorrente efetuou pedido de fornecimento do medicamento à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, o qual foi negado, sob o argumento de que "Medicamentos ou produtos à base de Cannabis, incluindo canabidiol e tetrahidrocanabinol, não estão padronizados no SUS e não constam da Rename ou do elenco complementar da SESA/PR" (mov. 1.12). Inexiste, ainda, informação de que o recorrente tenha efetuado requerimento de fornecimento do medicamento via judicial. Diante disso, argumentou ser necessário o cultivo por ele mesmo tendo realizado curso de Curso de Cultivo e Extração de Cannabis MedicinalCannabis, junto à Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC) (mov. 1.13). Por esta razão, postula o salvo-conduto para que não seja constrangido à prisão pelas autoridades públicas pelo cultivo da cannabis. A respeito do tema, destaque-se que a Lei n. 11.343/2006 criminaliza o plantio, cultura e colheita de drogas ou matérias-primas no Brasil, podendo a União, excepcionalmente, autorizar o cultivo para fins medicinais, nos seguintes termos: (..) Ademais, não se desconhece, a esse respeito, decisões do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a possibilidade de concessão de salvo-conduto na esfera criminal para o cultivo medicinal da planta, considerando que a omissão estatal na regulamentação não poderia prejudicar o direito à saúde. Contudo, na hipótese presente, embora o recorrente tenha demonstrado que: a) possui condição de saúde cujo tratamento tradicional lhe acarretou diversos efeitos colaterais; b)obteve autorização da ANVISA para importação de "USAHemp CBD; e c) realizou curso para cultivo e extração da cannabis medicinal, não comprovou sua renda mensal, ou seja, a sua incapacidade financeira para arcar com os custos da além de não ter demonstrado a importação do medicamento cuja autorização recebeu da ANVISA, necessidade de cultivo de 38 plantas para seu tratamento, não sendo admissível o cultivo indiscriminado de substância que, de um modo geral, ainda é proscrita no Brasil. Ademais, como bem destacado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça: "Vale rememorar, outrossim, o entendimento emanado em abril de 2021 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser impertinente a análise, pelo juízo criminal, dos critérios técnicos para autorização da plantação, cultivo e manejo de Cannabis Sativa, a qual "(..) incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado, em especial do criminal". (..) Por derradeiro, ressalte-se que o cultivo artesanal da planta Cannabis sativa não é o único meio de que dispõe o ora recorrente para obter os fármacos derivados da maconha que são expressamente autorizados pelas normas regulamentares e lhe foram prescritos, podendo adquiri-los no mercado nacional, se disponíveis, ou importá-los, conforme já lhe foi autorizado pela Anvisa, podendo também se socorrer ao juízo cível para o fornecimento de tais medicamentos de alto custo, indisponíveis no SUS, caso não disponha de condições financeiras de custeá-los e comprovada a extrema necessidade dos fármacos. Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pois bem. Em relação à matéria, " a mbas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023). Na hipótese dos autos, conforme receituário de controle especial de e-STJ fl. 27, a defesa comprovou que o paciente faz uso regular e contínuo de canabidiol, bem como sofre de transtorno do espectro autista TDHA, conforme atestado de e-STJ fl. 29. Outrossim, às e-STJ fls. 31/32 consta autorização expedida pela ANVISA para autorizar ao paciente a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos. Deve, portanto, ser concedida a ordem para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica. Em reforço, destaco as ponderações do parecer ministerial (e-STJ fls. 251/262): De fato, a Lei Fundamental assegura a toda pessoa humana o direito de ter acesso aos medicamentos e tratamentos médicos necessários à promoção de sua saúde, cabendo ao Estado, por outro lado, o dever de fornecê-los. Com o objetivo de cumprir o dever constitucional de zelar pela saúde da população, foi editada, entre outras, a Lei 11.343/2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas" - SISNAD, excetuando de suas proibições o plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, quando destinados a finalidades medicinais ou científicas, mas condicionando a realização dessas condutas a autorização e fiscalização estatais (art. 2º da Lei nº 11.343/2006). Referida previsão legal, além de coadunar-se com o tratamento dado a matéria por outros países que já regulamentaram a produção da Cannabis para uso terapêutico, obedece aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da prevenção e combate ao abuso no consumo de drogas e ao tráfico ilícito dessas substâncias. A Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 6 de maio de 2015, a ANVISA possibilita a importação por pessoa física, em caráter de excepcionalidade, de produto a base de Canabidiol em associação com outros canabinoides, para uso próprio em tratamento de saúde, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Na recente Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019, a Anvisa elenca os requisitos necessários paraa regularização de produtos derivados de Cannabis. É válido registrar que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em 28 de novembro de 2018, o Projeto de Lei no 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº11.343/2006, para descriminalizar o semeio, cultivo e colheita de Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico pessoal. O projeto, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), possibilita a importação da semente e o plantio apenas da quantidade necessária para o tratamento prescrito pelo médico, em local e prazo pré-determinados. A proposição legislativa encontra-se, no momento, sob apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O exame do conteúdo dos atos normativos e das revisões neles realizadas pela Anvisa nos últimos anos, embora permita afastar a tese de inércia do Estado brasileiro na adoção de medidas tendentes a viabilizar o acesso a Cannabis sativa e seus componentes para fins medicinais, também conduz a conclusão de que a regulamentação hoje existente sobre a matéria mostra-se ineficaz para garantir que esse acesso ocorra de forma plena e efetiva. Por outro lado observa-se que o procedimento de importação, conforme explicitado pelo recorrente, revela-se extremamente dispendioso e burocrático, o que acaba por limitar o acesso a Cannabis medicinal aos pacientes que se encontram em situação financeira mais vantajosa, afastando de grande parte da população brasileira a possibilidade de tratamento médico com produtos e medicamentos a base de canabinoides. Esta constatação não passou desapercebida no julgamento do HC nº779.289/DF, citado, no qual restou assentado que, diante da omissão estatal, não é coerente que o Estado "condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União". De acordo com os autos, o paciente TEA e TDHA, e os medicamentos ou tratamentos convencionais, além de não resultarem na resposta esperada, lhe causam diversos efeitos colaterais. Registra que tem prescrição médica de óleo de cannabis. Como visto, a indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida. Assim, diante da indicação médica para uso de medicamentos à base de cannabis sativa, com autorização de importação do produto pela ANVISA, opino pela concessão da ordem para emitir salvo-conduto ao paciente a fim de garantir o cultivo doméstico, em sua residência, para fins medicinais, livre do risco de prisão. Desse modo, cabível a concessão da ordem de habeas corpus para que, confirmando a liminar, seja expedido salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 38 plantas de cannabis sativa em floração por mês, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas. A defesa pleiteia, ainda, a autorização para "importar 125 sementes de cannabis ao ano". Quanto ao tema, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. Nesse sentido, trago à lume julgado da Terceira Seção esta Corte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16 SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. 2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se que "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade, porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de reagente para a produção de droga. 4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. 5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987, Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020, concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503, Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC 140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson Fachin; HC 163.730, Relª. Minª. Cármen Lúcia." 6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta. (EREsp n. 1.624.564/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020). Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que não haja restrição, por via transversa do direito à saúde. Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar ao paciente o cultivo, em sua residência, de 38 plantas de cannabis sativa em floração por mês, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas, bem como a importação de 125 sementes por ano da mesma planta. Comunique-se. Intimem-se. EMENTA