HC 940152 - DECISAO

HC 940152 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ato coator concreto ou omissão imputável que justifique habeas corpus preventivo; o pedido visava a uma hipótese futura e incerta e seu conhecimento pelo Tribunal implicaria em supressão de instância, devendo a matéria ser previamente apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Jheimison Quirino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Julgamento Pelo Júri, Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Salvo Conduto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Julgamento Pelo Júri Inversão Da Ordem Dos Quesitos Salvo Conduto Supressão De Instância

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Parties

Jheimison Quirino da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus preventivo para garantir inversão da ordem dos quesitos antes de ato coator concreto
  2. 2 Necessidade de ato coator concreto e inexistência de omissão para acolhimento do writ
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o STJ conheça do pedido sem prévio exame da instância de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ato coator concreto ou omissão imputável que justifique habeas corpus preventivo; o pedido visava a uma hipótese futura e incerta e seu conhecimento pelo Tribunal implicaria em supressão de instância, devendo a matéria ser previamente apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.