HC 908978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO IDENTIFICADA AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso. 2. Da análise dos autos, foi constatado que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado, sobretudo quando não colacionou aos autos nenhum documento que comprove as alegações formuladas na inicial, estando ausente, portanto, flagrante ilegalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra a decisão monocrática da minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 673-676). No writ impetrado nesta Corte, a Defesa sustentou que deveria ser expedido salvo-conduto em favor do paciente, prefeito do Município de Jacinto/MG, visando combater a ameaça a seu direito de locomoção, em virtude de pedido de prisão preventiva aprovado na Sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores municipal. Para tanto, aduziu que, em Sessão no dia 24.04.2024, com transmissão ao vivo pelo youtube, o dito Presidente da CPI aprovou o pedido de "requerer ao juízo competente, nos termos da Lei nº 1.579/52, medidas cautelares contra o Senhor Prefeito e contra o Senhor Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Jacinto, em especial a suspensão do exercício de função pública e prisão preventiva (fl. 6). Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que fosse expedido salvo-conduto em caso de eventual decreto prisional. Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, a Defesa interpôs este agravo regimental, no qual reitera as alegações da inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO IDENTIFICADA AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso. 2. Da análise dos autos, foi constatado que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado, sobretudo quando não colacionou aos autos nenhum documento que comprove as alegações formuladas na inicial, estando ausente, portanto, flagrante ilegalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A irresignação não prospera. Da análise dos autos, verifica-se que a Defesa não logrou demonstrar ato ilegal ou abusivo emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ou na iminência de sê-lo, em detrimento da liberdade de locomoção do investigado. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na impetração, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pela via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em ofensa à liberdade de locomoção, uma vez que não existe ato concreto contra a liberdade do paciente. É certo que a mera proposição de ação cautelar inominada nos autos de recurso em sentido estrito em que se busca a decretação da prisão preventiva não indica a iminência de violação ao direito ambulatorial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.701/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente e tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 127.142/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020) É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. Na hipótese, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso. Ademais, conforme disposto na decisão agravada, ficou constatado que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado, estando ausente, portanto, flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgRg no HC n. 497.391/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019, e AgRg no HC n. 674.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021. Assim, por não terem sido declinados nas ra zões recursais fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora atacada , deve esse ato ser integralmente mantido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.