HC 943312 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa à cronologia e processamento de precatórios, estranha ao âmbito penal, e por não haver ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus preventivo não é o meio adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: JORGE SOARES CHAIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Cronologia E Processamento De Precatórios, Expedição De Ofício Ao Ministério Público
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE SOARES CHAIM
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir processamento/cronologia de precatórios
- 2 se a expedição de ofício ao Ministério Público constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- 3 requisitos do habeas corpus preventivo quanto à ameaça de prisão iminente
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa à cronologia e processamento de precatórios, estranha ao âmbito penal, e por não haver ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus preventivo não é o meio adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Miistério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JORGE SOARES CHAIM, em longa petição, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em discussão sobre o processamento de precatório autônomo, determinou a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça, com cópia integral do feito, para apuração de eventual infração penal, diante de supostas agressões desabonadoras à Justiça feitas pelo peticionário, com o objetivo de obter privilégio na expedição de seus mandados de pagamento. De início, registro que toda discussão relativa a cronologia ou processamento dos precatórios na origem é matéria que refoge ao âmbito penal e, também, não tem pertinência no habeas corpus, o qual se destina a proteção da liberdade ambulatorial ameaçada ou indevidamente cerceada. Por isso mesmo - em razão da própria natureza do writ - eventual expedição de ofício ao Ministério Público, para que seja apurada possível prática de crime ou mesmo a pretensão defensiva de reconhecimento da nulidade da decisão que, segundo o impetrante, negou-se a dar prioridade etária na tramitação do pagamento de precatório, não se coaduna com a via mandamental, que exige, no mínimo, alguma ameaça, ainda que indireta, à liberdade de locomoção. De fato, segundo a orientação desta Corte, " o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão" (AgRg no HC n. 873.701/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 6/3/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Dê-se ciência ao Miistério Público Federal. Publique-se e intimem-se. EMENTA