HC 944692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JOAO BATISTA PAULINO DA SILVA JUNIOR, em seu próprio benefício, no qual não se aponta autoridade coatora. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que sofreu agressões, ataques e perseguições de colegas de trabalho - inclusive, de superiores hierárquicos (chefes) -, o que deu causa ao seu afastamento do serviço público federal e à sua aposentadoria, de modo a promover contra ele "cárcere de forma privada e velada" (e-STJ, fl. 4). Requer indenização "no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)" (e-STJ, fl. 9). Pleiteia a concessão de medida cautelar diversa da prisão em benefício do ora impetrante. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. De início, consta-se que o impetrante sequer apontou ato coator determinado, em ofensa à consolidada sistemática processual que instrumentaliza e permite o exercício, objetivamente delimitado, do habeas corpus, ação autônoma a qual tem por objeto a impugnação de violência ou coação à liberdade de locomoção, conforme disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República. Nessa conjuntura, ademais, para requerer a concessão de habeas corpus, deve-se demonstrar de modo objetivo, com base em afir mações concretas - e não meramente hipotéticas -, a existência de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente, o que não ocorreu no caso em exame. Mutatis mutandis, confira-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. 2. É certo que "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, "ato de hipótese". Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível" (HC 82.319/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 617.836/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente e tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 127.142/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTRATOS MUNICIPAIS. FRAUDES À LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC n. 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que, para o conhecimento de habeas corpus preventivo, é dever da impetrante demonstrar a existência de ameaça concreta ao direito de locomoção, não bastando a conjectura destituída de substrato fático a indicar a possibilidade de constrangimento ilegal. 3. No caso dos autos, a defesa cinge-se a afirmações vagas, deixando de apontar fatos concretos que indiquem a possibilidade real de vir a ser decretada a prisão preventiva do paciente. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 497.391/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA