RHC 207288 - DECISAO

RHC 207288 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, sendo insuficiente o mero receio decorrente da expedição de mandado de busca e apreensão.

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Parties
Impetrante: FERNANDO LOPES NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Mandado De Busca E Apreensão, Estelionato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Salvo Conduto Mandado De Busca E Apreensão Estelionato Atipicidade

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Parties

FERNANDO LOPES NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de risco de prisão preventiva
  2. 2 caracterização de ameaça iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, sendo insuficiente o mero receio decorrente da expedição de mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.