HC 906648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ALBERTO DE AZEREDO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n. 5016883-54.2024.8.24.0000, assim ementado (fl. 23): HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O PLANTIO DE CANNABIS SATIVA DESTINADA À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO. AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO CONSTATADA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 28, § 1º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCUSSÃO INDEVIDA DE ANÁLISE NESTA VIA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, NÃO É COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAR A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Consta nos autos que o paciente sofre de quadro de apnéia do sono e realiza tratamento tendo apresentado aos 21 anos quadro de bruxismo. Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a ordem não foi conhecida (fls. 23/29). Sustenta a Defesa que o paciente apresenta quadro de apneia do sono e, aos completar 21 anos de idade começou a apresentar quadro de bruismo que lhe causava dores na região da mandíbula. Pontua que o Dr Felipe lhe indicou o tratamento com o cannabidiol, contudo o óleo pode chegar a custar mais de três mil reais e sem a condição financeira de adquirir o remédio, (fl. 04). Pontua que o Poder Público não forneceu o medicamento necessário ao tratamento, tendo o paciente passado a estudar como cultivar e fabricar seu medicamento por conta própria e assim deu início a fabricação de seu medicamento e já nas primeiras semanas de uso, obteve uma melhora jamais vista antes (fl. 04). Afirma que o paciente detém autorização da ANVISA para a importação do medicamento, pleiteia salvo-conduto para a cultivar a planta, visando, assim, a redução dos custos do tratamento (fl. 12). Assevera que o receituário e relatório médicos apresentados demonstram tanto a necessidade do produto quanto os benefícios trazidos por sua utilização ao paciente. Dentre os documentos apresentados pelo impetrante, destacam-se o receituário, emitido pelo médico responsável, a autorização concedida pela ANVISA para importação do óleo de canabidiol, LAUDO MÉDICO, também emitido pelo médico responsável (fl. 12). Entende como necessário para o tratamento do paciente que este cultive pelo menos 30 plantas em estágio de floração mensalmente (fl. 13). Destaca que o cultivo se dará de forma indoor, realizado por meio de uma estufa e será composto por plantas ricas em cannabidiol, conforme as genéticas das plantas (fl. 13). Requer (fl. 16): Seja CONCEDIDA A ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO com a expedição do competente salvo conduto, em razão do risco permanente de constragimento ilegal, aliado a imprescindibilidade da manutenção do tratamento, sendo de plano o paciente autorizado a cultivar 30 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, como medida de garantia aos direitos fundamentais, preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e efetivação do direito constitucional da saúde, bem como, o porte e transporte do seu medicamento. Seja autorizado também o envio dos vegetais in natura, em embalagens lacradas, para parametrização e testes laboratoriais na UNICAMP, com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, da qualidade e dos níveis seguros de utilização dos seus extratos, assegurado o controle administrativo, tributário e policial. O pedido liminar foi indeferido (fls. 151/153). As informações foram prestadas (fls. 158/188). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 193/195). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu da ordem de habeas corpus por entender que o direito a ser protegido não encontra vínculo com qualquer constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do indivíduo e, por entender que não é competência do poder judiciário autorizar a produção de medicamentos (fl. 28). Ressalte-se que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de Cannabis sativa desde 2015, havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente. (HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). Destaque-se que No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos". (EDcl no AgRg no RHC n. 157.190/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Com base em tais disposições, este Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela concessão de habeas corpus para que se possa obter salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos e/ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, Nestes termos, foram analisados os documentos apresentados nos autos, de onde se destaca a autorização da ANVISA (Cadastro n. 036687.4946523/2023) para importação dos medicamentos Pangaia CBD e Elite CBD - Full Spectrum, com validade até 27/11/2025, para tratamento de sua saúde, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, Felipe Faria Staufackar, CRM n. 111704 (fls. 34/35); o Documento da Prefeitura de Navegantes/SC, informando que o Canabidiol não está inserido no RENAME e não é fornecido pela Secretaria de Saúde (fl. 37); Ofício da Secretaria de Saúde de Santa Catarina, de 09/02/2024, informando que o medicamento canabidiol não pertence ao elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e, por isso não é fornecido (fl. 38); Receita prescrita por Felipe Faria Staufackar, CROSP 111704, de 26/11/2023, para uso de Pangaia Óleo CBD Full Spectrum - Delta 8 2000mg - 30ml - 16 frascos/ano, USO INTERNO(v.o.) Pangaia Gummies Vegan Delta 8 700mg - 28 unidades - 16 frascos/ano (fls. 30/31); Receita prescrita por Felipe Faria Staufackar, CROSP 111704, de 05/12/2023, para uso sublingual dos medicamentos: 1-Pangaia Óleo CBD Full Spectrum - Delta 8 2000mg - 30ml - 16 frascos/ano e 2- Pangaia Óleo Maná CBD Full Spectrum com Copaíba - 3000mg Cbd (<0,3% THC) - 36 frascos/ano (fl. 32); Laudo emitido pelo Dr. Felipe Faria Staufackar Especialidade: Implantodontia, Cirurgião Dentista, CRO 111704-SP (fl. 33). Observe-se que não foi colacionado aos autos Laudo Técnico Agronômico que faça referência aos medicamentos para os quais o paciente detém autorização para a importação pela ANVISA e que demonstre a necessidade do paciente para o plantio de Cannabis na proporção da autorização concedida pela ANVISA, bem como detalhando a forma de plantio O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a Defesa não colacionou aos autos cópia do Laudo Técnico Agronômico que faça referência aos medicamentos para os quais o paciente detém autorização para a importação pela ANVISA e que demonstre a necessidade do paciente para o plantio de Cannabis na proporção da autorização concedida pela ANVISA, bem como detalhando a forma de plantio. Assim, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações, razão pela qual deve ser negado conhecimento ao habeas corpus. No mesmo sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Na hipótese, a defesa persiste sem colacionar aos autos cópia do Laudo Técnico Agronômico emitido pelo Engenheiro Agrônomo Dalton Luis Ribeiro dos Santos que demonstre a necessidade do agravante em razão do produto Lazarus Naturals, para o qual foi apresentada a autorização ANVISA, com data de validade até 14/5/2026, peça essencial ao deslinde da presente controvérsia e que impede, portanto, o conhecimento do habeas corpus. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (PET no HC n. 905.924/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 - grifamos) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA