HC 967901 - DECISAO

HC 967901 - DECISAO

Habeas corpus preventivo denegado porque não há ameaça concreta e atual à liberdade (liminar no recurso do MP foi indeferida) e porque os fatos e antecedentes dos pacientes justificam, a depender da fundamentação concreta, a imposição de medidas mais gravosas, afastando a presença de ilegalidade passível de tutela...

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Parties
Acusado: EDUARDO ALMEIDA DE ASSIS; Acusado: LUCAS VERONEZI GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública

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Parties

EDUARDO ALMEIDA DE ASSIS

Acusado

LUCAS VERONEZI GALLO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção de medidas cautelares alternativas impostas em 1º grau
  3. 3 possibilidade de imposição de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus preventivo denegado porque não há ameaça concreta e atual à liberdade (liminar no recurso do MP foi indeferida) e porque os fatos e antecedentes dos pacientes justificam, a depender da fundamentação concreta, a imposição de medidas mais gravosas, afastando a presença de ilegalidade passível de tutela preventiva.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.