RHC 201937 - DECISAO

RHC 201937 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento por ausência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente; o receio de prisão baseado apenas na existência de medidas de busca e apreensão é abstrato e insuficiente para autorizar habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAQUIM GENEROSO MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Busca E Apreensão Salvo Conduto

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Parties

JOAQUIM GENEROSO MENDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça abstrata de prisão
  2. 2 exigência de ameaça concreta e iminente para o cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 se a decretação de busca e apreensão, por si só, configura ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento por ausência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente; o receio de prisão baseado apenas na existência de medidas de busca e apreensão é abstrato e insuficiente para autorizar habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.