RHC 206939 - DECISAO

RHC 206939 - DECISAO

concedeu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente para plantio e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal pessoal, nos termos da autorização concedida pela ANVISA e da prescrição/autorizações médicas, com abstenção das autoridades de promover medidas de restrição de liberdade ou apreensão enquanto durar o tratamento, exigindo-se atualização anual da autorização médica perante o juízo competente; a decisão considerou a comprovação da necessidade terapêutica e os precedentes desta Corte sobre a matéria.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRES SCHUARTZMAN; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Regulamentação Da ANVISA, Autorização De Importação De Medicamento
Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Regulamentação Da ANVISA +1 more

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Parties

ANDRES SCHUARTZMAN

Impetrante/recorrente

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto (prova pré-constituída, comprovação de habilidade técnica)
  3. 3 competência regulatória da União e papel da ANVISA

Ratio Decidendi

concedeu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente para plantio e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal pessoal, nos termos da autorização concedida pela ANVISA e da prescrição/autorizações médicas, com abstenção das autoridades de promover medidas de restrição de liberdade ou apreensão enquanto durar o tratamento, exigindo-se atualização anual da autorização médica perante o juízo competente; a decisão considerou a comprovação da necessidade terapêutica e os precedentes desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente nos termos da autorização concedida pela ANVISA
  • Autorizar o plantio e cultivo da planta Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal do recorrente enquanto durar o tratamento