HC 887706 - DECISAO

HC 887706 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante demonstrou necessidade terapêutica por meio de laudo médico e autorização da ANVISA para importação do medicamento, estando o caso amparado pela jurisprudência desta Corte que admite o cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas autorizações sanitárias; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau expida salvo-conduto e que as autoridades abstenham-se de restringir a liberdade ou apreender materiais enquanto perdurar o tratamento, mediante atualização do laudo médico e da autorização da ANVISA.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GRASSESCHI BATISTINI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido; salvo-conduto determinado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização Da ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Atipicidade Da Importação De Sementes, Direito À Saúde
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS GRASSESCHI BATISTINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação de produto à base de CBD sobre a produção artesanal de extratos
  3. 3 Atipicidade da importação de sementes em pequena quantidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante demonstrou necessidade terapêutica por meio de laudo médico e autorização da ANVISA para importação do medicamento, estando o caso amparado pela jurisprudência desta Corte que admite o cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas autorizações sanitárias; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau expida salvo-conduto e que as autoridades abstenham-se de restringir a liberdade ou apreender materiais enquanto perdurar o tratamento, mediante atualização do laudo médico e da autorização da ANVISA.

Court Disposition

habeas corpus concedido; salvo-conduto determinado

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais e insumos destinados ao cultivo, enquanto durar o tratamento, conforme laudo médico e autorização da ANVISA a serem...