RHC 208015 - DECISAO

RHC 208015 - DECISAO

O habeas corpus preventivo não é cabível sem ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; não há investigação em curso, mandado de prisão ou risco real de privação de liberdade do recorrente; além disso, conceder salvo-conduto impediria legitimamente a atividade de fiscalização e investigação das autoridades, o que seria indevida ingerência; portanto, o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ROGÉRIO DI GIROLAMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Indeferido/negado Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas, Poder De Polícia, Fiscalização Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Tráfico De Drogas Poder De Polícia Fiscalização Administrativa

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DI GIROLAMO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Indeferido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo sem ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção
  2. 2 se a comercialização do fungo Psilocybe Cubensis in natura configura crime diante da ausência de menção expressa na Lista E da Portaria SVS/MS nº 344/1998
  3. 3 se a concessão de salvo-conduto impediria a atividade de fiscalização policial e ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo não é cabível sem ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; não há investigação em curso, mandado de prisão ou risco real de privação de liberdade do recorrente; além disso, conceder salvo-conduto impediria legitimamente a atividade de fiscalização e investigação das autoridades, o que seria indevida ingerência; portanto, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1044-1046)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus