HC 987597 - DECISAO

HC 987597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há nos autos ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da paciente: a investigação está em fase inicial, não há prova de que se aproximaria ato concreto de prisão preventiva ilegal, e o habeas corpus não se presta a evitar hipóteses meramente conjecturais; assim, afasta-se a via do writ e mantém-se a decisão de não conceder salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALINE FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Bloqueio De Bens E Valores, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Capitais, Recursos Ordinários
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Bloqueio De Bens E Valores +4 more

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Parties

ALINE FREIRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de mero receio de prisão ou de ameaça não concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) de forma subsidiária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há nos autos ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da paciente: a investigação está em fase inicial, não há prova de que se aproximaria ato concreto de prisão preventiva ilegal, e o habeas corpus não se presta a evitar hipóteses meramente conjecturais; assim, afasta-se a via do writ e mantém-se a decisão de não conceder salvo-conduto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.